[Avalie os seus conhecimentos] Quais são agora as responsabilidades da minha Junta?

Sabe até que ponto conhece quais são agora (depois da reorganização administrativa) as responsabilidades, deveres e competências da sua Junta de Freguesia em #Lisboa?

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Avalie até que ponto conhece os deveres e responsabilidades da sua Junta de Freguesia, no contexto da nova organização administração e agregações de Junta na cidade de Lisboa.

Este é um projecto do núcleo de Lisboa (MaisLisboa.org) da associação cívica MaisDemocracia.org

Novas Competências das Juntas de Freguesia de Lisboa

A Reorganização Administrativa de Lisboa (RAL) reforçou as competências das Juntas de Freguesia da cidade, tornando estas unidades administrativas mais ativas e interventivas. Assim, ao abrigo do Artigo 12º da RAL:

Artigo 12.º
Competências próprias das Juntas de Freguesia

Além das competências próprias de que dispõem, (…) as juntas de freguesia do concelho de Lisboa passam a ter ainda as seguintes competências próprias:

a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
b) Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas;
c) Manter e conservar pavimentos pedonais;
d) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
e) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão,
assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
f) Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical;
g) Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal;
h) Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
i) Proceder, nos termos do Decreto -Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades:
i) Venda ambulante de lotarias;
ii) Arrumador de automóveis;
iii) Realização de acampamentos ocasionais;
iv) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
v) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
vi) Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
vii) Realização de leilões;
j) Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré -escolar, creches, jardins de infância e centros de apoio à terceira idade;
k) Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos;
l) Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
m) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos termos legais;
n) Promover e executar projetos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
o) Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
p) Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa;
q) Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
r) Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade;
s) Definir critérios especiais nos processos de realojamento.”

Substituições de membros da Assembleia Municipal de Lisboa

Um deputado municipal pode pedir a sua substituição numa reuniao da Assembleia Municipal, mas terá que o fazer por escrito, por forma a que não seja marcada falta. Esse substituto será alguem que venha a seguir na lista de candidatos, ou no caso de um presidente de junta de freguesia, o seu substituto legal nessa junta.

As comparencias são registadas no livro de assinaturas, não tendo a assinatura que ser realizada a uma hora fixa.

“Exposição” (mecanismo formal) enviada à Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa:

“Em http://www.am-lisboa.pt/areas-tematicas/canal-espaco-cidadao.html?tx_ttnews%5Btt_news%5D=2084&cHash=feba5aef9f95e30e665b170a8827b4ac
diz-se que “A Assembleia Municipal de Lisboa valoriza e encoraja a participação dos cidadãos.”
Ora, a Assembleia Municipal agendou o “Debate Temático subordinado ao tema “Demografia, Natalidade e Repovoamento de Lisboa” – para o dia 16 de julho de 2013, para as 10h00-17h00, no Fórum Lisboa.

Este tipo de horário não é compatível com um horário que apele à presença e participação dos cidadãos.

Neste sentido, o MaisLisboa recorre ao mecanismo consagrado das “exposições” à Assembleia Municipal e exprime o seu protesto sobre a realização de debates e reuniões de sessão ordinárias e extraordinárias em horários laborais aproveitando igualmente para propôr que este tipo de debates (tão importantes para a vida da nossa cidade) assim como as reuniões da Assembleia tenham lugar apenas em horário pós-laboral, por forma a potenciar a presença e participação dos cidadãos.”

Aguardamos agora a resposta institucional…

Crítica à Reorganização Administrativa de Lisboa

“Em julho de 2011, e quase sem discussão política, foi votado o projecto de reforma administrativa de Lisboa, reforma essa que já não se fazia há mais de 50 anos. Entre diálogos e manifestações, e após a Assembleia Municipal ter aprovado por maioria (em Abril deste ano) o projecto lei sobre a reorganização administrativa da capital, o Presidente da República decidiu, a 24 de julho passado, não promulgar e devolver o diploma à Assembleia da República. Cavaco Silva pediu que sejam “esclarecidas todas as dúvidas” sobre os limites territoriais dos concelhos de Lisboa e de Loures e deixa ainda uma crítica à forma como o processo foi desenvolvido, frisando que “a qualidade e o rigor na produção de leis são um imperativo da maior importância.”
(…)
“Segundo a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, esta reforma pretende enfatizar os princípios da descentralização e de valorização do poder local, ambicionando dotar as freguesias de mais competências e meios adequados. De acordo com o documento, passariam a ser competências das juntas a limpeza das vias e dos espaços públicos, a atribuição de licenças de ocupação do espaço público, a gestão de equipamentos sociais, a promoção de projectos de intervenção comunitária e apoio a actividades culturais e desportivas, entre outras.
Sob o mote de que mais competências e meio requerem unidades políticas de maior dimensão, surge a proposta de um novo mapa da cidade. Das actuais 53 freguesias, Lisboa passaria a ter 24, com o objectivo de equilibrar a dimensão populacional das várias freguesias. eliminando-se assim discrepâncias entre freguesias com 400 eleitores e outras com 45 mil.
(…)
“Durante o período de consulta e discussão da proposta, pouca movimentação houve entre os cidadãos. No dia da sessão para discussão pública promovida pela Assembleia Municipal, o espaço para o público encontrava-se vazio e o tempo foi ocupado a esgrimir opiniões contrárias, ficando questões fundamentais sem resposta, ou melhor, sem formulação.
Esta junção de freguesias não é pacífica, principalmente no interior dos partidos. A previsível bipolarização do voto é uma das razões que motiva mais críticas.”

Jornal Rosa Maria. Agosto-Dezembro 2013 Associação Renovar a Mouraria

É de facto muito estranho que os cidadãos tenham estado tão ausentes deste importante processo de reorganização administrativa em Lisboa. Tal só pode ter acontecido pela combinação de dois tipos de causas:
1. O processo negocial focou-se demasiado nos Partidos e nada nos cidadãos.
2. As reuniões da Assembleia Municipal ocorrem em “circuito fechado”.

No primeiro tipo de causas, encontramos o fechamento do processo a um mero processo negocial, de “deve e haver” entre os grandes partidos políticos representados na Assembleia Municipal. Perante uma alteração com tantos e tão extensos impactos na vida dos lisboetas, o executivo lisboeta devia ter recorrido à nunca usada figura do “referendo municipal”, auscultando os cidadãos sobre a geografia da agregação de freguesias e com a sua própria concordância com o processo. Pelo contrario, os “grandes” partidos preferiram um rumo solipsista, sem diálogo com as populações, que foram alheadas deste processo tão importante… inclusivamente, até as reuniões da assembleia municipal tiveram lugar de tarde, em dias de semana, por forma a impedir o acesso às mesmas de todos aqueles para quem este horário é uma manifesta impossibilidade.

O tripartido PS-PSD-PP que em podre “alternância democrática” governa o país e a capital desde 1975 decidiu alhear os lisboetas a qualquer participação relevante nesta importante reorganização administrativa de Lisboa. Em consequência, ficamos com um modelo de divisão administrativa que embora tenha algumas caraterísticas interessantes (descentralização de financiamento e competências, fusão de freguesias demasiado pequenas com maiores, etc) não foi devidamente participada pelos lisboetas e que foi no essencial resultado de jogos negociais entre dois partidos.

Texto pessoal de Rui Martins

As denominações das novas freguesias de Lisboa

A denominação das novas freguesias de Lisboa não foi isenta de polémicas: muitos lamentaram a perda das designações religiosas, outros, mais laicos, advogavam a adoção de novos termos religiosos para as novas freguesias. A um dado momento, a Comissão de Toponímia do município chegou a ponderar, para ultrapassar este dilema, designações por numeração (como existe em Paris).

O modelo adotado foi, felizmente, flexível: por um lado mantiveram-se alguns topónimos de inspiração religiosa, respeitando a História das antigas paróquias, noutras freguesias criaram-se novas designações, como Areeiro ou Estrela, que são próximas dos nomes comuns para as mesmas. Noutros casos, por fim, mantiveram-se designações anteriores ou parte dela como Alvalade, Belém, Arroios ou Penha de França e São João.