[Avalie os seus conhecimentos] Quais são agora as responsabilidades da minha Junta?

Sabe até que ponto conhece quais são agora (depois da reorganização administrativa) as responsabilidades, deveres e competências da sua Junta de Freguesia em #Lisboa?

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Avalie até que ponto conhece os deveres e responsabilidades da sua Junta de Freguesia, no contexto da nova organização administração e agregações de Junta na cidade de Lisboa.

Este é um projecto do núcleo de Lisboa (MaisLisboa.org) da associação cívica MaisDemocracia.org

Crítica à Reorganização Administrativa de Lisboa

“Em julho de 2011, e quase sem discussão política, foi votado o projecto de reforma administrativa de Lisboa, reforma essa que já não se fazia há mais de 50 anos. Entre diálogos e manifestações, e após a Assembleia Municipal ter aprovado por maioria (em Abril deste ano) o projecto lei sobre a reorganização administrativa da capital, o Presidente da República decidiu, a 24 de julho passado, não promulgar e devolver o diploma à Assembleia da República. Cavaco Silva pediu que sejam “esclarecidas todas as dúvidas” sobre os limites territoriais dos concelhos de Lisboa e de Loures e deixa ainda uma crítica à forma como o processo foi desenvolvido, frisando que “a qualidade e o rigor na produção de leis são um imperativo da maior importância.”
(…)
“Segundo a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, esta reforma pretende enfatizar os princípios da descentralização e de valorização do poder local, ambicionando dotar as freguesias de mais competências e meios adequados. De acordo com o documento, passariam a ser competências das juntas a limpeza das vias e dos espaços públicos, a atribuição de licenças de ocupação do espaço público, a gestão de equipamentos sociais, a promoção de projectos de intervenção comunitária e apoio a actividades culturais e desportivas, entre outras.
Sob o mote de que mais competências e meio requerem unidades políticas de maior dimensão, surge a proposta de um novo mapa da cidade. Das actuais 53 freguesias, Lisboa passaria a ter 24, com o objectivo de equilibrar a dimensão populacional das várias freguesias. eliminando-se assim discrepâncias entre freguesias com 400 eleitores e outras com 45 mil.
(…)
“Durante o período de consulta e discussão da proposta, pouca movimentação houve entre os cidadãos. No dia da sessão para discussão pública promovida pela Assembleia Municipal, o espaço para o público encontrava-se vazio e o tempo foi ocupado a esgrimir opiniões contrárias, ficando questões fundamentais sem resposta, ou melhor, sem formulação.
Esta junção de freguesias não é pacífica, principalmente no interior dos partidos. A previsível bipolarização do voto é uma das razões que motiva mais críticas.”

Jornal Rosa Maria. Agosto-Dezembro 2013 Associação Renovar a Mouraria

É de facto muito estranho que os cidadãos tenham estado tão ausentes deste importante processo de reorganização administrativa em Lisboa. Tal só pode ter acontecido pela combinação de dois tipos de causas:
1. O processo negocial focou-se demasiado nos Partidos e nada nos cidadãos.
2. As reuniões da Assembleia Municipal ocorrem em “circuito fechado”.

No primeiro tipo de causas, encontramos o fechamento do processo a um mero processo negocial, de “deve e haver” entre os grandes partidos políticos representados na Assembleia Municipal. Perante uma alteração com tantos e tão extensos impactos na vida dos lisboetas, o executivo lisboeta devia ter recorrido à nunca usada figura do “referendo municipal”, auscultando os cidadãos sobre a geografia da agregação de freguesias e com a sua própria concordância com o processo. Pelo contrario, os “grandes” partidos preferiram um rumo solipsista, sem diálogo com as populações, que foram alheadas deste processo tão importante… inclusivamente, até as reuniões da assembleia municipal tiveram lugar de tarde, em dias de semana, por forma a impedir o acesso às mesmas de todos aqueles para quem este horário é uma manifesta impossibilidade.

O tripartido PS-PSD-PP que em podre “alternância democrática” governa o país e a capital desde 1975 decidiu alhear os lisboetas a qualquer participação relevante nesta importante reorganização administrativa de Lisboa. Em consequência, ficamos com um modelo de divisão administrativa que embora tenha algumas caraterísticas interessantes (descentralização de financiamento e competências, fusão de freguesias demasiado pequenas com maiores, etc) não foi devidamente participada pelos lisboetas e que foi no essencial resultado de jogos negociais entre dois partidos.

Texto pessoal de Rui Martins

As denominações das novas freguesias de Lisboa

A denominação das novas freguesias de Lisboa não foi isenta de polémicas: muitos lamentaram a perda das designações religiosas, outros, mais laicos, advogavam a adoção de novos termos religiosos para as novas freguesias. A um dado momento, a Comissão de Toponímia do município chegou a ponderar, para ultrapassar este dilema, designações por numeração (como existe em Paris).

O modelo adotado foi, felizmente, flexível: por um lado mantiveram-se alguns topónimos de inspiração religiosa, respeitando a História das antigas paróquias, noutras freguesias criaram-se novas designações, como Areeiro ou Estrela, que são próximas dos nomes comuns para as mesmas. Noutros casos, por fim, mantiveram-se designações anteriores ou parte dela como Alvalade, Belém, Arroios ou Penha de França e São João.

O que é e como funciona a “Área Metropolitana de Lisboa” ?

Introdução:
A Lei 46/2008, de 27 de Agosto instituiu a Área Metropolitana de Lisboa (AML) enquanto pessoa coletiva de direito público associando todos os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro,Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra,Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Órgãos da Área Metropolitana de Lisboa:
1. Assembleia Metropolitana: Este é o órgão deliberativo da AML, formado pelos 55 membros eleitos de todas as 18 assembleias municipais entre os seus membros. Nesta eleição são também selecionados a Mesa (formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário)
2. Junta Metropolitana: Neste órgão estão representadas todas as câmaras municipais dos municípios da AML, ou seja, os Presidentes de Câmara. Estes Presidentes, elegem, para este órgão um Presidente e dois Vice-Presidentes, entre si próprios.
3. Comissão Executiva Metropolitana: Este órgão é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Metropolitana e é formada por 3 a 5 membros escolhidos pela Junta Metropolitana numa escolha que é posteriormente ratificada pela Assembleia Metropolitana. Entre estes 3 a 5 membros, um assume as funções de Presidente e o outro de Vice-Presidente.
4. Órgão Consultivo: existe ainda um órgão consultivo composto por representantes dos serviços públicos regionais e dos do setor económico, social e cultural da região.

Atribuições da AML:
1. Elaborar planos de investimento público que incidam sobre a região da AML
2. Planear a estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental da região
3. Coordenar os investimentos municipais que tenham foco na AML
4. Participar na gestão dos programas que suportem o desenvolvimento regional, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
5. Participar na elaboração das redes de serviços e equipamentos com âmbito na AML
6. Participar nas entidades públicas de âmbito metropolitano da área dos transportes, águas, energia e resíduos sólidos.
7. Articular os municípios e a administração central nas áreas de:
Redes de abastecimento público,
Saneamento básico
Tratamento de águas residuais
Tratamento de resíduos urbanos
Equipamentos de saúde
Rede educativa e de formação profissional
Ordenamento do território
Conservação da Natureza
Segurança e Proteção Civil
Transportes
Promoção do desenvolvimento económico e social
Rede metropolitana de equipamentos culturais e desportivos

Fonte:
aml.pt/aml