A Lei da paridades de sexos (nas Eleições Autárquicas)

A Lei da Paridade (a Lei Orgânica 3/2006 de 21 de agosto, retificada pela declaração de retificação 71/2006 de 4 de outubro) determina que as listas de candidatos para as autarquias locais devem ser compostas por forma a garantirem a representação mínima de 33% de membros de cada um dos sexos. Esta lei aplica-se aos órgãos dos municípios que tenham mais de 7500 cidadãos eleitores.

A lei protege-se dos infratores, daqueles que a poderiam contornar colocando um dos sexos (por exemplo, as mulheres) no final da lista em lugares não elegíveis. Por essa razão, a lei consagra que as listas não podem ter mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. Se a anomalia não for corrigida, procede-se à afixação pública da desconformidade e à sua divulgação no site da Comissão Nacional de Eleições e reduz-se o montante de subvenções públicas para a campanha eleitoral.

A lei da paridade tem sido de difícil aplicação, com desconformidades registas nas autárquicas de 2009 em praticamente todos os partidos.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s