Crítica à Reorganização Administrativa de Lisboa

“Em julho de 2011, e quase sem discussão política, foi votado o projecto de reforma administrativa de Lisboa, reforma essa que já não se fazia há mais de 50 anos. Entre diálogos e manifestações, e após a Assembleia Municipal ter aprovado por maioria (em Abril deste ano) o projecto lei sobre a reorganização administrativa da capital, o Presidente da República decidiu, a 24 de julho passado, não promulgar e devolver o diploma à Assembleia da República. Cavaco Silva pediu que sejam “esclarecidas todas as dúvidas” sobre os limites territoriais dos concelhos de Lisboa e de Loures e deixa ainda uma crítica à forma como o processo foi desenvolvido, frisando que “a qualidade e o rigor na produção de leis são um imperativo da maior importância.”
(…)
“Segundo a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, esta reforma pretende enfatizar os princípios da descentralização e de valorização do poder local, ambicionando dotar as freguesias de mais competências e meios adequados. De acordo com o documento, passariam a ser competências das juntas a limpeza das vias e dos espaços públicos, a atribuição de licenças de ocupação do espaço público, a gestão de equipamentos sociais, a promoção de projectos de intervenção comunitária e apoio a actividades culturais e desportivas, entre outras.
Sob o mote de que mais competências e meio requerem unidades políticas de maior dimensão, surge a proposta de um novo mapa da cidade. Das actuais 53 freguesias, Lisboa passaria a ter 24, com o objectivo de equilibrar a dimensão populacional das várias freguesias. eliminando-se assim discrepâncias entre freguesias com 400 eleitores e outras com 45 mil.
(…)
“Durante o período de consulta e discussão da proposta, pouca movimentação houve entre os cidadãos. No dia da sessão para discussão pública promovida pela Assembleia Municipal, o espaço para o público encontrava-se vazio e o tempo foi ocupado a esgrimir opiniões contrárias, ficando questões fundamentais sem resposta, ou melhor, sem formulação.
Esta junção de freguesias não é pacífica, principalmente no interior dos partidos. A previsível bipolarização do voto é uma das razões que motiva mais críticas.”

Jornal Rosa Maria. Agosto-Dezembro 2013 Associação Renovar a Mouraria

É de facto muito estranho que os cidadãos tenham estado tão ausentes deste importante processo de reorganização administrativa em Lisboa. Tal só pode ter acontecido pela combinação de dois tipos de causas:
1. O processo negocial focou-se demasiado nos Partidos e nada nos cidadãos.
2. As reuniões da Assembleia Municipal ocorrem em “circuito fechado”.

No primeiro tipo de causas, encontramos o fechamento do processo a um mero processo negocial, de “deve e haver” entre os grandes partidos políticos representados na Assembleia Municipal. Perante uma alteração com tantos e tão extensos impactos na vida dos lisboetas, o executivo lisboeta devia ter recorrido à nunca usada figura do “referendo municipal”, auscultando os cidadãos sobre a geografia da agregação de freguesias e com a sua própria concordância com o processo. Pelo contrario, os “grandes” partidos preferiram um rumo solipsista, sem diálogo com as populações, que foram alheadas deste processo tão importante… inclusivamente, até as reuniões da assembleia municipal tiveram lugar de tarde, em dias de semana, por forma a impedir o acesso às mesmas de todos aqueles para quem este horário é uma manifesta impossibilidade.

O tripartido PS-PSD-PP que em podre “alternância democrática” governa o país e a capital desde 1975 decidiu alhear os lisboetas a qualquer participação relevante nesta importante reorganização administrativa de Lisboa. Em consequência, ficamos com um modelo de divisão administrativa que embora tenha algumas caraterísticas interessantes (descentralização de financiamento e competências, fusão de freguesias demasiado pequenas com maiores, etc) não foi devidamente participada pelos lisboetas e que foi no essencial resultado de jogos negociais entre dois partidos.

Texto pessoal de Rui Martins

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