[Opinião] Seis notas sobre o IMI: Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem em Lisboa inúmeros casos de sobreavaliação do IMI… estes erros decorrem de uma imposição norte-europeia, através do “Memorando da Troika” e que determinava que a Autoridade Tributária tinha que avaliar “todos os imóveis situados em território nacional”. Em consequência, foram enviadas milhares de notificações para as casas dos lisboetas informando do valor pelo qual os seus imóveis tinham sido avaliados. Cada proprietário tem apenas trinta dias para reclamar estes valores.

A avaliação do valor do IMI  decorre de uma fórmula simplificada presente no “Código do Imposto Municipal sobre Imóveis” e também disponível no site das Finanças na forma de um simulador online: http://www.e-financas.gov.pt/SIGIMI/default.jsp).

1. Uma vez avaliado o imóvel, não existe por parte da Autoridade Tributária nenhuma obrigação de conduzir uma actualização dessa avaliação e o valor passa a ser aumentado todos os três anos de acordo com a inflação (75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por Portaria).

2. Depois de ter recebido a notificação, o proprietário que discordar do valor da avaliação tem trinta dias para reclamar. Se deixar passar esse prazo, só pode requerer essa reavaliação depois de terem mais passado três anos (e posteriormente, será sempre assim, de três em três anos).

3. As taxas de IMI sofreram uma severa atualização em 2012. No ano anterior oscilavam entre 0.4% e 0.7% (dependendo do concelho), em 2012, subiram para 0.5% a 0.8% (para os imóveis não avaliados) e de 0.2% a 0.4% em 2011 (imóveis avaliados), no ano seguinte subiram para 0.3% a 0.5%. Ora, segundo impõe a troika, todos os prédios terão que ser avaliados até final do corrente ano, ou seja, haverá aumentos de IMI em série, um pouco por todo o país, devido à atualização do valor patrimonial. De notar, que uma subida de 0.2% para 0.3 % da taxa a aplicar ao valor patrimonial do imóvel corresponde, na realidade, a mais 50% do valor tributado!

4. O aumento brutal do IMI resulta do cruzamento do aumento dos valores das avaliações dos imóveis e do aumento das taxas de IMI. A consequência foi um aumento da carga fiscal – por esta via – de mais cinco mil milhões de euros. De forma decorrente, foram e são comuns os aumentos de IMI de 50% ou mesmo 200%…

5. As avaliações do IMI são realizadas pelos “peritos avaliadores permanentes”, funcionários com vínculo à Autoridade Tributária. Em todos os Serviços de Finanças existe pelo menos um destes peritos, com o dever de avaliar os imóveis situados na sua área. Atualmente, estes funcionários estão a ser reforçados provisoriamente com “peritos externos” (engenheiros civis e arquitectos) que têm como missão aumentarem as avaliações de imóveis produzidas pelas Finanças.

6. Há que ter em conta que se o proprietário requerer uma segunda avaliação (por discordar da primeira) terá que pagar – no mínimo – 204 euros se o valor final dor igual ou superior ao da primeira. Razão pela qual esta deve ser feita apenas depois de se consultar um especialista.

Fontes:
http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-como-pode-baixar-o-imi_147966.html
http://www.portugalemquatrorodas.pt/info6.php
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/cimi112.htm

Um texto de opinião de Rui Martins

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