[Comunicado +D] A “Lei do Sigilo”

[Comunicado +D]
O Movimento MaisDemocracia (www.MaisDemocracia.org) exprime o seu mais veemente repúdio pela aprovação no dia 14 de julho, na Assembleia da República, da Proposta de Lei 150/XII com os votos do Partido Socialista, Partido Social Democrata e Partido Popular.
Segundo esta Proposta de Lei e apesar de no seu preâmbulo (“exposição de motivos”) constar a seguinte expressão: “importa proceder a um conjunto de alterações nesta matéria, que traduzam um reforço da transparência e aperfeiçoamento do acompanhamento sobre a atribuição de apoios financeiros e patrimoniais por parte de entidades públicas”
a verdade é que na sua alínea 4 se inscreve o oposto (negrito):
“A obrigatoriedade de publicitação consagrada no presente artigo não inclui: (…)
b) Os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais”

Daqui se infere que as subvenções vitalícias (e outras) recebidas pela classe política passam a ser sigilosas, tornando esta lei numa autêntica “Lei do Sigilo”, oculta por detrás de uma falsa “máscara de transparência”.

Conforme a Carta Fundadora do MaisDemocracia: “Somos a favor de um financiamento mais transparente dos partidos políticos e, a propósito daqueles que recebem subvenções estatais, um aumento da sua independência financeira em relação ao Orçamento Geral de Estado.”

Link:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=37765

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