A EMEL responde ao MaisLisboa. E o MaisLisboa pergunta à PSP e ao Provedor de Justiça

A 29 de novembro o MaisLisboa perguntava à Câmara Municipal de Lisboa:

Para: **DMSI/DRM/CAM; CAM; Câmara Municipal de Lisboa – Teste; crmadministrator Last name; Dia – Cam – Centro de Atendimento Ao Munícipe
Assunto: Contacto do Municipe

Tipo de contacto Reclamação
 
Email lisboa@maisdemocracia.org
Mensagem É infelizmente bastante comum encontrar carrinhas da EMEL autuando condutores que estacionaram em situação irregular estacionadas elas próprias em posição irregular: em "segunda fila".
Desde 15 de fevereiro de 2013 que a EMEL – Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. passou a multar veículos estacionados em segunda fila, cumprindo assim indicações da autarquia lisboeta. Apenas durante esse mês de fevereiro, rebocou e multou 25 veículos nessa situação.Segundo Diogo Homem, do departamento de marketing e comunicação da EMEL "estacionar em segunda fila não tem desculpa" e segundo este responsável da empresa municipal esta é "a mensagem que a empresa está a transmitir através de panfletos e de anúncios na rádio", acrescentando ainda que "o estacionamento em segunda fila em algumas das mais importantes artérias da cidade é responsável por uma
significativa perda de capacidade de escoamento das principais vias urbanas". Recordamos ainda que, em 2007, quando o actual presidente da autarquia, concorreu pela primeira vez às eleições foi lançada a promessa de combate ao estacionamento ilegal como uma das dez primeiras medidas que concretizaria.
Ora a fotografia em anexo (sem indicação de matrícula, nem
identificação dos funcionários municipais envolvidos, por forma a
preservar a sua privacidade) documenta que precisamente numa das zonas prioritárias neste incremento de fiscalização (Avenida de Roma), um veículo da EMEL esteve perto de 30 minutos estacionado em segunda fila – com as luzes de "urgência" – e bloqueando uma das duas vias de trânsito aqui existentes enquanto autuava condutores em situação irregular. Esta situação ocorreu no dia 26 de novembro de 2013, pelas
18:25, frente ao Teatro Maria Matos.O MaisLisboa.org concorda com a CML e a EMEL quanto à necessidade de resolver o problema do estacionamento em segunda fila. Concordamos igualmente com a necessidade de aplicar alguma pedagogia aos condutores que circulam na nossa cidade e da importância da EMEL nesta pedagogia. É igualmente nossa opinião que a melhor forma de a EMEL aplicar esta indicação da CML é precisamente seguir pela via do Exemplo e começar por não permitir que os seus próprios veículos estacionem em segunda fila, paradoxalmente, até no momento em que autuam condutores.Admitindo poder estar errados, perguntamos assim se existe algum tipo de isenção à lei que permita a ocorrência frequente destas situações e se concordam com a nossa posição expressa no último parágrafo desta mensagem.

http://www.MaisLisboa.org

A 14 de janeiro de 2013, respondia a EMEL “23667/MC/2013_Estacionamento de Veículos de Serviço da EMEL”:

“Assunto Estacionamento de Veículos de Serviço da EMEL
Ofício nº 23667/MC/2013 Lisboa, 14 de Janeiro de 2014

Exmo. (a.) Senhor (a),

Em resposta à exposição que V. Exa. nos dirigiu, informamos que as viaturas de serviço da EMEL, podem parar por necessidade imperiosa ao serviço pelo tempo estritamente necessário, neste caso específico em segunda fila.

Com os melhores cumprimentos,
___________________________
Joana Cascais de Freitas
Serviço ao Cidadão e Relações Externas”

No mesmo dia, seguiu pergunta MaisLisboa à Divisão de Trânsito da PSP Lisboa:

“Boa Tarde,
Tendo questionado a referida empresa municipal sobre estes estacionamentos (duradouros, não para tomada e largada de passageiros) e tendo recebido a resposta em anexo, gostaria de questionar a PSP sobre a conformidade legal da resposta em anexo.
As funções da EMEL isentam esta empresa da aplicação do Artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio?”

e para o Provedor de Justiça (já que se trata de uma entidade de capitais públicos)
(queixa com a identificação provisória n.º 2014N00289)

Aguardemos os desenvolvimentos…

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